Recursos de Infrações

Nesta página, você encontra todas as informações e serviços relacionados aos recursos de infrações de trânsito. Aqui, é possível acessar os procedimentos para apresentar defesa e recorrer de autuações, penalidades, e transferir a responsabilidade para o condutor infrator, conforme a legislação vigente.

Escolha o tipo de recurso que deseja consultar ou solicitar:

– Autuações (Defesa Prévia): Permite apresentar defesa antes da aplicação da penalidade, apontando possíveis erros ou inconsistências na autuação.

– Penalidade (Recurso à JARI): Utilize esta opção para recorrer da penalidade aplicada, após a notificação oficial da infração.

– Recurso ao CETRAN: Última instância administrativa para contestar uma penalidade de trânsito, após o indeferimento do recurso pela JARI.

– Identificação do Condutor Infrator: Serviço destinado a identificar e transferir a responsabilidade da infração ao condutor responsável pelo veículo no momento da autuação.

Clique nos links abaixo para acessar o serviço correspondente e obter mais informações sobre cada etapa.

AUTUAÇÕES (PRÉVIA)     –      PENALIDADE (JARI)      –      CETRAN      –      IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR