Penalidade (JARI)

Descrição:

É a primeira instância no processo de recursos contra penalidades de trânsito. Quando o recurso é indeferido na defesa prévia, é emitida uma notificação de imposição de penalidade indicando que a penalidade foi confirmada e o prazo para recorrer.

Pré-requisitos:

Ter recebido uma notificação de penalidade.

Documentos necessários:

Pessoa Física:

– Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário e condutor notificado;

– Notificação de penalidade;

– Documentos de identificação com foto do proprietário e condutor identificado (RG, CNH ou Registro Profissional);

– Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

– Resposta em até 30 dias úteis via Correios;

Pessoa Jurídica

– Contrato social;

– Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário e condutor identificado;

– Documentos de identificação com foto do proprietário e condutor (RG, CNH ou Registro Profissional);

– Notificação de penalidade;

– Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

– Resposta em até 30 dias.

Quanto Custa? Gratuito

Onde o cidadão pode obter o serviço: Através do site institucional da SEMOB-SR, por meio do link PROTOCOLOS, ou pessoalmente na sede da SEMOB SR, localizada na Rua Quatro de Outubro, 56 – Liberdade, Santa Rita – PB.

É necessário agendamento prévio? Não requer agendamento prévio.

Prazo para atendimento: Até 30 dias.

Modalidade do serviço: On-line ou Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação: On-line ou presencialmente na sede da SEMOB SR, localizada na Rua Quatro de Outubro, 56 – Liberdade, Santa Rita – PB.

Principais etapas para o processamento do serviço:

– Registro da infração.

– Geração e envio da notificação de autuação ao proprietário do veículo.

– Abertura de prazo para defesa prévia.

– Análise da defesa prévia, caso apresentada.

– Emissão de notificação de imposição de penalidade caso a defesa prévia seja não acolhida.

– Abertura de prazo para recurso junto à JARI.

– Análise do recurso pela JARI.

– Confirmação ou cancelamento da penalidade conforme a análise da JARI.