Lei Municipal nº 017/2018

Tipo: Ordinária

Ementa: Transforma o Departamento de Transportes e Trânsito (DTTRANS) em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana do Município de Santa Rita (SEMOB-SR); Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos (ZONA AZUL); Cria o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN); e dá outras providências.

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